Termos de uso
Saiba como funciona o processo de compra em nosso site e as bases legais que protegem o consumidor
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Todo fornecedor de mercadoria ou serviço tem obrigações legais perante o consumidor, conforme estabelecido pela Lei nº 8.078, 11 de Setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor. A Arte do Queijo tem também as obrigações legais específicas, conforme o Decreto nº 7.962, de 15 de Março de 2013, que regulamentou a contratação de serviços ou produtos no comércio eletrônico.
Nós aconselhamos que nossos consumidores conheçam a legislação em vigor para conhecer os direitos e deveres previstos, bem como, os prazos e condições para os exercerem tempestivamente.
Texto na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm
AVISO IMPORTANTE. Troca, Arrependimento, Devolução ou Recusa só pode ser feita UMA ÚNICA VEZ POR PEDIDO. Ou seja, em caso de haver mais de um produto no pedido, o consumidor deve realizar as trocas de produtos ou, se for o caso, a troca e o arrependimento AO MESMO TEMPO.
AVISO IMPORTANTE. Os Correios ou a transportadora têm políticas próprias de entrega que estão publicadas nos sítios eletrônicos de cada empresa. Por motivo de clareza e transparência, a Arte do Queijo divulga as PRINCIPAIS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELOS CORREIOS, nosso principal parceiro logístico no momento. O consumidor deve ficar atento a elas para não ter prejuízo ou aborrecimento. Nós não temos responsabilidade ou gestão sobre estas condições estabelecidas por terceiros.
AVISO IMPORTANTE. Para BENS DURÁVEIS, a Arte do Queijo oferece GARANTIA DE SEIS MESES em relação a qualidade, segurança, durabilidade e desempenho dos produtos.
AVISO IMPORTANTE. O consumidor tem o direito de se arrepender da compra mesmo após o pagamento e o envio da encomenda. O período de ARREPENDIMENTO é de 7 DIAS CORRIDOS. Dentro do disposto no Art. 49, a Arte do Queijo avisa que este prazo começa a contar no momento que o consumidor finaliza a compra na loja virtual em caso de PRODUTOS PERECÍVEIS. Para PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU BENS DURÁVEIS favor consultar o SAC da loja.
LOGÍSTICA DE ENTREGA
A Arte do Queijo é responsável por tudo que acontece até a coleta da encomenda pelos Correios. Ou seja, da aquisição dos produtos nos nossos fornecedores à embalagem para envio, passando pelo armazenamento e separação dos pedidos, temos responsabilidade direta nestas etapas da transação.
A partir da coleta da mercadoria, os Correios ou a empresa transportadora assumem a responsabilidade legal até a entrega no domicílio do cliente ou a retirada em agência da empresa. A mercadoria deve chegar em bom estado, sem avarias e lacradas, dentro do prazo informado pela transportadora.
Ainda assim, como a contratação do frete ocorre por conta da Arte do Queijo, assumimos a responsabilidade indireta por qualquer problema que ocorra na etapa de entrega da mercadoria. Não se preocupe: nós cuidaremos de acionar a transportadora e buscar a reparação dos danos enquanto isso nós ofereceremos a melhor solução para o consumidor. Enviaremos outro produto ou faremos o reembolso do pagamento realizado.
Após a entrega realizada no local designado no endereço do destinatário, a responsabilidade legal dos Correios ou transportadora cessa. É muito importante em caso de AVARIA NA ENCOMENDA ou VIOLAÇÃO DA EMBALAGEM EXTERNA, o consumidor ou o preposto deve RECUSAR A ENTREGA e NÃO RECEBER A ENCOMENDA – e sempre realizar o REGISTRO FOTOGRÁFICO dos danos ocorridos no trâmite postal.
REGRAS DOS CORREIOS
As regras dos Correios atualizadas podem ser encontradas no documento “Termo de Condicoes de Prestacao de Servicos de Encomendas Nacionais_Versao 05-12-19-1.pdf”, disponível no endereço https://bit.ly/2Q1Q1xY.
Para manter a clareza e a transparência na relação com o consumidor, a Arte do Queijo publica abaixo as condições essenciais na prestação de serviço de encomendas pelos Correios.
ATRASO. É a demora excessiva e injustificada na PRIMEIRA TENTATIVA DE ENTREGA pelos Correios. Ou seja, quando não motivo de força maior como desastres naturais, crimes contra o serviço postal ou greve de funcionários. No momento do envio, o sistema dos Correios informa o prazo de entrega em dias úteis. Ultrapassado este prazo os Correios respondem pelos danos causados ao consumidor.
AVARIA. Consiste em danos visíveis causados à encomenda em decorrência do trâmite postal.
LOGÍSTICA REVERSA. É o processo de retorno de mercadorias (ou documentos) ao fornecedor, que ocorre quando é pedida a troca ou a devolução de um item recebido pelo consumidor. Esse serviço é solicitado pela Arte do Queijo junto aos Correios.
TENTATIVA DE ENTREGA. É o comparecimento do funcionário dos Correios no endereço do Destinatário. As três tentativas de entrega da encomenda SEDEX são realizadas em dias úteis consecutivos e em horário comercial. Para cada tentativa de entrega frustrada, os CORREIOS deixarão o respectivo aviso de tentativa de entrega no endereço do DESTINATÁRIO. Quando frustradas todas as tentativas de entrega previstas, a encomenda será encaminhada para entrega interna na unidade habilitada mais próxima do endereço do DESTINATÁRIO, mediante emissão de aviso.
TERCEIROS AUTORIZADOS A RECEBER A ENTREGA. Quando o endereço do DESTINATÁRIO pertencer a edifícios ou condomínios, repartição pública ou qualquer outra organização coletiva que possua portaria central ou guichê de protocolo, a encomenda será entregue aos responsáveis tais como administradores, gerentes, porteiros, zeladores ou empregados credenciados, no andar térreo ou em local designado para recebê-las.
TROCAS, ARREPENDIMENTO, RECUSA E DEVOLUÇÃO
Para TROCAS, ARREPENDIMENTO, RECUSA E DEVOLUÇÃO por parte do cliente, a Arte do Queijo utiliza os serviços de Logística Reversa em Agência, oferecido pelos Correios.
LOGÍSTICA REVERSA EM AGÊNCIA – LRA. É o processo logístico reverso no qual a postagem da encomenda para devolução é realizada pelo consumidor nas agências dos Correios. No momento da postagem, o remetente da encomenda informa ao atendente da agência o Código de Autorização de Postagem (E-ticket) fornecido pela contratante para utilização do serviço.
Em dias úteis, de segunda à sábado, conforme horário de funcionamento da agência.
Disponibilidade em qualquer agência dos Correios. Consulte aqui a localização da agência mais próxima de você: https://mais.correios.com.br/app/index.php
ARREPENDIMENTO. O cliente tem até 7 DIAS CORRIDOS após a finalização da compra na nossa loja para solicitar a troca ou devolução de uma compra. O cliente será ressarcido pelo valor da mercadoria, que deverá ser devolvida em sua embalagem original, sem marcas de violação ou qualquer tipo de dano, e acompanhada de sua respectiva nota fiscal.
TROCAS. São possíveis nos casos de VÍCIOS de responsabilidade da Arte do Queijo, como produto com embalagem defeituosa ou mercadoria danificada, violada ou vencida, produto trocado ou erro na quantidade ou peso, basta o consumidor preencher o formulário na seção “Minha Conta” ou enviar o registro fotográfico da condição do produto entregue para o e-mail SAC@artedoqueijo.com.br. No e-mail, deve informar a forma de ressarcimento – REEMBOLSO DO PAGAMENTO ou a TROCA DA MERCADORIA, opção de livre escolha do consumidor.
RECUSA. A recusa acontece no momento da entrega da encomenda pelos Correios no endereço designado pelo cliente. O consumidor deve recusar a mercadoria em caso de AVARIA externa, VIOLAÇÃO da embalagem ou qualquer dano ocorrido no trâmite postal. Em caso de RECUSA, a Arte do Queijo realizará o REEMBOLSO DO PAGAMENTO ou a TROCA DA MERCADORIA, opção de livre escolha do consumidor.
DEVOLUÇÃO. Ocorre após os Correios realizarem três tentativas de entrega no endereço designado pelo destinatário e o consumidor não buscar a encomenda na agência indicada para retirada em até 15 DIAS CORRIDOS. Vencido o prazo de entrega na agência, os Correios realizam o envio da encomenda ao remetente. Esta situação não confere ao consumidor o direito ao reembolso da mercadoria por parte da Arte do Queijo.